26/04/2017 às 11h27min - Atualizada em 26/04/2017 às 11h27min

Vereador Gi de Zeza solicita Projeto de Lei para isenção de pagamentos de multas e juros e o parcelamento de créditos tributários do IPTU, e demais impostos municipais.



O Vereador Gidevaldo Santos Lima indica ao Prefeito de Serrolândia, Gonçalves, para que junto a Secretara Municipal de Finanças, possa viabilizar o encaminhamento de projeto de lei, com vistas a conceder a isenção de pagamentos de multas e juros, bem como, o parcelamento de créditos tributários do IPTU, e  demais impostos devidos pelos contribuintes à Fazenda Pública Municipal, em razão de fatos geradores ocorridos até 31/12/2016.
 
A presente indicação tem como objetivo incentivar o contribuinte a regularizar a sua situação fiscal junto ao Departamento de Tributação do município, com desconto nos juros e multas, bem como, a dilatação do prazo de parcelamento do débito(s) com o IPTU, e  demais impostos cobrados pela Prefeitura M. de Serrolândia.
     
De acordo com a proposta, o Poder Executivo promoverá a liquidação e o parcelamento dos créditos tributários, devidos para com a Fazenda Pública Municipal, decorrentes de débitos tributários ou não, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31/12/2016.
 
No mais, a iniciativa viabiliza e aumenta o incremento da receita tributária nos cofres do município, bem como, assegura as condições mínimas para que o contribuinte possa honrar os seus compromissos tributários dentro do fluxo de caixa compatível com a sua renda.
 
Por fim, ressalto a V. Exª, que a medida tem sido adotada nos últimos anos em diversos municípios da nossa região, especialmente pelos ex-gestores de nossa cidade, na forma do disposto nas Leis Municipais de nºs 285/2005, 369 e 384/2009.
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