A análise, pelo Congresso Nacional, do arcabouço fiscal proposto pelo governo é um dos passos mais importantes para o controle dos gastos públicos e, consequentemente, para a estabilidade macroeconômica. Com a apresentação do relatório do deputado Cláudio Cajado (PP-BA) e a expectativa de que o texto seja colocado rapidamente em votação, os agentes econômicos poderão calibrar melhor as expectativas para a economia para os próximos anos e estimar cenários mais realistas.
"É fundamental ter uma norma clara e robusta, que seja capaz de organizar e dar previsibilidade para os gastos públicos", diz José Maurício Caldeira, sócio-acionista da Asperbras, grupo que atua em diversos setores da indústria e do agronegócio. A ideia do novo regime fiscal é estabilizar a relação dívida/PIB, evitando uma trajetória explosiva da dívida.
Se isso acontecer, os benefícios vão além. "Será uma contribuição importante para que as taxas de juros caiam, o que é vital para uma retomada vigorosa da atividade econômica", afirma José Maurício Caldeira.
As taxas de juros estão elevadas desde o ano passado, quando o Banco Central fixou a Selic em 13,75%. Atualmente, os juros reais no Brasil estão na casa de 8% ao ano. Taxas neste patamar inibem a venda de bens duráveis, deixam as famílias endividadas e desestimulam os investimentos.
Um novo arcabouço se faz necessário em função do esgotamento do modelo do teto de gastos que entrou em vigor em 2016 e foi furado várias vezes nos últimos anos. O novo regramento é mais flexível e adaptável aos ciclos econômicos.
O projeto do novo marco fiscal estabelece que o governo deve se comprometer a eliminar o déficit público da União no ano que vem, gerar um superávit primário de 0,5% do PIB em 2025 e, no ano seguinte, um superávit de 1%. Para este ano, está previsto um déficit de 0,5% do PIB.
Porém, isso pressupõe uma arrecadação adicional entre R$ 100 bilhões e R$ 150 bilhões para fazer frente às metas estabelecidas. O ministério da fazenda, está analisando alternativas para obter esses recursos excedentes e cobrir as despesas, como taxação de jogos online, por exemplo.
Para alguns analistas econômicos, o desafio pode ser ainda maior e, para o arcabouço se sustentar, seria necessário haver aumento de arrecadação. Além disso, há críticas de que, no texto, não há mais punição quando a meta é descumprida, ao contrário do que é previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. "Para fechar a conta é preciso arrecadar mais e cortar gastos", enfatiza José Maurício Caldeira.
Há algumas exceções ao novo regime fiscal, mas a maioria já era prevista na lei do Teto de Gastos ou definidas na Constituição. Entre eles estão: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), piso da enfermagem, despesas com projetos socioambientais, transferências constitucionais e despesas com universidades públicas.
"Os projetos sempre podem e devem ser aprimorados pelo Parlamento, isso é da democracia", diz José Maurício Caldeira. "O importante é termos uma regra fiscal que cumpra o objetivo de estabilizar a relação entre dívida e PIB."
