26/07/2017 às 08h20min - Atualizada em 26/07/2017 às 08h20min

Contribuintes têm descontos em dívidas com a Prefeitura de Serrolândia - Refis vale até o dia 30 de setembro

Programa de Recuperação Fiscal Municipal entrou em vigor no dia 1º de junho. Descontos vão até 100% sobre juros e multas

Portal Serrolândia


A lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal (Refim) em Serrolândia/Ba foi sancionada no dia 1 de junho e o programa passa a vigorar na cidade a partir da publicação no Diário Oficial do Município. O objetivo é regularizar a situação de contribuintes em dívida com o Município de créditos vencidos até o último dia 31 de dezembro. Serão oferecidos descontos de até 100% sobre o valor dos juros e das multas.

Veja a Lei: http://www.camaraserrolandia.ba.gov.br/camara/proposicao/pesquisa/0/1/0/1222
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