A lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal (Refim) em Serrolândia/Ba foi sancionada no dia 1 de junho e o programa passa a vigorar na cidade a partir da publicação no Diário Oficial do Município. O objetivo é regularizar a situação de contribuintes em dívida com o Município de créditos vencidos até o último dia 31 de dezembro. Serão oferecidos descontos de até 100% sobre o valor dos juros e das multas.
