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09/10/2023 às 15h29min - Atualizada em 09/10/2023 às 15h29min

Governador Tarcísio de Freitas veta o projeto de lei 523/23, que propunha a proibição da criação e revenda de animais de estimação.

COBRAP
O governador Tarcísio de Freitas vetou o projeto de lei 523/23, que propunha a proibição da criação e revenda de animais de estimação.

Conforme o setor pet havia apontado, Tarcísio afirma que a proposta contraria a liberdade constitucional de iniciativa econômica e impede o "exercício responsável de atividades comerciais".


O governador afirmou, nas razões do veto, que vai propor um projeto de lei  regulamentando a comercialização de cachorros e gatos domésticos, exclusivamente. 

As entidades representantes do setor pet continuarão atentas a esta discussão, sempre em prol da causa animal, dos empregos e do desenvolvimento econômico do estado e do país.


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