Criada para reduzir a burocracia nas atividades econômicas e facilitar a abertura e o funcionamento de empresas, a adoção da Lei de Liberdade Econômica tem avançado mais nas Regiões Sul e Sudeste, enquanto a adoção tem sido lenta no Norte e Nordeste.
É o que mostra a versão 2024 do projeto Liberdade para Trabalhar do ILISP (Instituto Liberal de São Paulo) que mapeia, presta consultoria e apoia – sem custos para os cofres públicos – a adoção da lei nos estados e municípios brasileiros.
O principal benefício da lei para os empreendedores é a dispensa de alvarás para atividades de baixo risco. A regulação federal prevê que 298 atividades econômicas (os “CNAEs” definidos ao abrir uma empresa) são dispensadas de alvarás, mas estados e municípios também precisam regular a lei para que os alvarás sejam realmente dispensados por todos os órgãos (bombeiros, fazenda, meio ambiente, vigilância sanitária, entre outros). Estados e municípios são livres para dispensar um número maior de atividades do que a regulação federal.
De acordo com os novos dados do projeto Liberdade para Trabalhar, que pela primeira vez alcança todos os 5.570 municípios brasileiros, somente 1.236 cidades aprovaram uma Lei ou Decreto de Liberdade Econômica, o que equivale a 22,2% dos municípios.
Oito governos estaduais (Amazonas, Ceará, Goiás, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rondônia, Sergipe e Tocantins) sequer aprovaram uma lei ou decreto de Liberdade Econômica, enquanto outros 5 governos estaduais (Alagoas, Amapá, Bahia, Maranhão e Roraima) adotaram a lei parcialmente, sem definir a lista de atividades de baixo risco dispensadas para todos os órgãos da administração pública estadual.
Há grande disparidade na adoção da lei pelo país. Enquanto a lei avança em estados como Espírito Santo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, com regulação estadual e adoção da lei por boa parte dos municípios, no Estado de São Paulo e nas regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste a adoção pelos municípios tem sido bastante lenta.
Sul e Sudeste têm mais Liberdade para Trabalhar
Nas regiões Sul e Sudeste estão os estados com maior índice de adoção da Lei de Liberdade Econômica (LLE): Espírito Santo (62,8%), Santa Catarina (55,9%), Minas Gerais (49,7%) e Rio Grande do Sul (42,9%).
Em números absolutos, o maior destaque é o estado de Minas Gerais. Dos 853 municípios mineiros, 424 aprovaram a LLE. Já no segundo estado com mais municípios (645), São Paulo, a LLE foi aprovada em apenas 63 cidades (9,8%).
Por outro lado, o Governo do Estado de São Paulo recentemente regulou a Lei de Liberdade Econômica definido 900 atividades econômicas como de baixo risco, o segundo maior índice do país atrás do Piauí (908). Logo atrás vêm Paraná (771) e Rio Grande do Sul (770).
Analisando as capitais, temos como destaques Porto Alegre com 830 atividades dispensadas de alvarás e Curitiba (606). Como destaque negativo, Belo Horizonte / MG prevê somente 275 atividades dispensadas, um nível muito inferior ao do Estado de Minas Gerais (701).
A lei avança no Centro-Oeste, mas falta Goiás
Das 4 unidades federativas (contando o Distrito Federal) na região, o Estado de Goiás é o único que ainda não regulou a LLE e tem o pior desempenho na região em número de municípios que adotaram a lei: 20 de 246, um índice de 8,1%.
O destaque da região é o Estado do Mato Grosso do Sul, com aprovação em 25 dos 79 municípios (31,6%). No nível estadual, a regulação sul-mato-grossense é a única no país que não foi feita com um único decreto para todos os órgãos – vigilância sanitária, bombeiros e meio ambiente possuem listas de atividades dispensadas diferentes - o que dificulta a adoção pelos municípios.
Já no Estado do Mato Grosso, 26 dos 142 municípios mapeados regularam a lei (18,3%).
Das três capitais na região, somente Cuiabá (MT) regulou a Lei de Liberdade Econômica, enquanto Campo Grande (MS) e Goiânia (GO) ainda não regularam a lei.
Norte e Nordeste possuem destaques pontuais, mas adoção geral muito baixa
A situação na Região Nordeste é pior. Dos nove estados da região, somente Pernambuco e Piauí regularam plenamente a Lei de Liberdade Econômica, e somente Alagoas (18,6%), Pernambuco (11,4%) e Ceará (10,3%) têm mais de 10% dos municípios com a lei.
No único estado da Região Nordeste em que a LLE não foi regulada em sua capital (São Luís), o Maranhão, somente 9,2% dos municípios aprovaram a lei. Completam a Região Nordeste os Estados da Bahia (7,2% dos municípios), Sergipe (5,3%), Paraíba (4,9%), Rio Grande do Norte (1,8%) e Piauí (0,9%).
No nível do governo estadual, o destaque positivo no Nordeste é o Estado do Piauí com 908 CNAEs dispensados, o primeiro colocado do país neste índice. Por outro lado, o estado possui o menor índice (0,9%) no país em adoção pelos municípios.
No Nordeste também está a cidade que mais dispensa atividades de baixo risco no país: Jaboatão dos Guararapes (PE) com 1282 CNAEs.
A Região Norte também possui desempenho abaixo da média, sendo que somente 2 dos seus 7 estados adotaram plenamente a Lei de Liberdade Econômica: Acre e Pará. Ainda assim, poucos municípios nesses estados aderiram à lei: 13,7% no Acre e 10,4% no Pará. O estado de Roraima aprovou a LLE, mas ainda não publicou decreto regulando a lista de atividades dispensadas, e 20% dos seus municípios regularam a lei.
Completam a lista da Região Norte: Rondônia (13,5% dos municípios), Amapá (12,5%), Tocantins (2,9%) e Amazonas (1,6%).
Em relação às capitais, o maior destaque no Norte é Boa Vista-RR onde há a dispensa de alvarás para 802 atividades.
Mais empregos e mais empresas abertas após a Lei de Liberdade Econômica
Dois estudos realizados pelo ILISP em parceria com o Instituto Millenium mostram os impactos positivos da lei nos municípios que a adotaram.
O primeiro estudo mostrou um aumento de 40% no número médio de contratações em comparação ao período anterior à lei. E o segundo estudo mostrou um aumento de 88,9% na média anual de novas empresas abertas após a adoção da Lei de Liberdade Econômica.
Segundo Marcelo Faria, presidente do ILISP: “Quanto mais Liberdade para Trabalhar os pequenos empreendedores possuem, mais empregos e renda são gerados. Por isso é fundamental que todos os estados e municípios adotem a Lei de Liberdade Econômica e dispensem alvarás para atividades de baixo risco”.
