Por Leandro Velloso — Docente de Direito (UNESA), pesquisador em Direitos e Garantias Fundamentais (FDV/ES), pós-graduado pela PUC-SP, professor de Direito Administrativo, advogado com mais de 25 anos de atuação e autor de 16 livros.
A votação simbólica realizada nesta quarta-feira (27) no Senado marcou um momento histórico para a proteção da infância no ambiente digital. O Projeto de Lei 2.628/2022 — conhecido popularmente como “PL da Adultização” — foi aprovado e agora segue para sanção pelo presidente da República.
O novo texto, que hoje conta com 16 capítulos e 41 artigos, impõe diversas obrigações às plataformas digitais:
Remoção imediata de conteúdo abusivo: redes sociais devem retirar materiais relacionados à exploração sexual, cyberbullying, violência, jogos de azar, entre outros riscos.
Mecanismos mais robustos de controle parental: contas de usuários menores de 16 anos deverão ser vinculadas às de seus responsáveis, com ferramentas eficazes de gestão de tempo e conteúdo.
Verificação confiável de idade: autodeclaração será substituída por sistemas mais seguros para evitar fraudes.
Obrigatoriedade de relatórios semestrais: plataformas com mais de 1 milhão de usuários menores terão que fornecer dados sobre denúncias, moderação e ações preventivas.
Autoridade nacional reguladora: será criada uma entidade autônoma para fiscalizar e regulamentar o cumprimento da lei.
Penalidades severas: infrações podem acarretar multas de até R$ 50 milhões, suspensão de atividades ou proibição definitiva da plataforma no Brasil.
A aprovação do projeto foi impulsionada por uma onda de denúncias após a viralização do vídeo “Adultização”, do influenciador digital Felca, que denunciou práticas de exploração infantil em redes. Factos como esses geraram intensa pressão pública e política.
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), autor do projeto, reforçou que a proposta reflete o clamor da sociedade por proteção efetiva das novas gerações. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), qualificou o PL como “prioridade do povo brasileiro”, destacando seu caráter urgente.
Para o Prof. Leandro Velloso, docente de Direito e pesquisador em Garantias Fundamentais, “este é um momento emblemático de reequilíbrio entre liberdade digital e proteção de direitos. O Estado não pode mais assistir passivamente à vulnerabilização de menores em plataformas tecnológicas.” Ele destaca que o PL representa uma resposta necessária à erosão das barreiras entre infância e exposição pública na era digital.
Com a aprovação no Senado, o texto seguirá para sanção presidencial. O Governo Federal celebrou a aprovação, reforçando o caráter histórico do projeto e seu potencial impacto na responsabilização das plataformas digitais.
A aprovação do PL da Adultização no Senado representa um avanço decisivo na proteção da infância no ambiente digital. Se sancionado, o Brasil dará um passo firme em direção à prevenção dos riscos que crianças e adolescentes enfrentam online — alicerçado em sanções rigorosas, fiscalização e dever de cuidado compartilhado entre plataformas, famílias e Estado.
Sobre o autor:
Leandro Velloso — Docente de Direito (UNESA) | Pesquisador em Direitos e Garantias Fundamentais (FDV/ES) | Pós-Graduado (PUC-SP) | Professor de Direito Administrativo | Autor de 16 livros | Advogado com mais de 25 anos de atuação pública e privada.
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PRISCILA GONZALEZ NAVIA PIRES DA SILVA
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