A regulamentação das apostas no Brasil já começa a mostrar efeitos concretos. Após pouco mais de um ano da Lei nº 14.790, o país entrou em uma fase de consolidação inicial, com avanços relevantes do ponto de vista institucional, econômico e regulatório. Nesse período, vimos a estruturação de um ambiente mais organizado, com maior previsibilidade para operadores, mecanismos mais robustos de proteção ao consumidor e regras mais claras para o funcionamento do setor. A entrada de empresas com experiência internacional – como o próprio caso da BetMGM – e o fortalecimento de práticas de compliance e jogo responsável reforçam que a regulamentação foi um passo necessário.
Ao mesmo tempo, estamos em um ponto da história que deixa evidente que o processo de consolidação do mercado ainda está em evolução. O foco agora passa a ser o aprimoramento do modelo de negócios adotado até agora, com estabilidade regulatória, fiscalização efetiva e aprimoramento contínuo das regras, sempre com base em evidências e no diálogo com o setor.
Um mercado de apostas regulado cumpre um papel central nesse contexto, especialmente na proteção do consumidor. Diferentemente do cenário anterior, hoje existe um ambiente em que é possível acompanhar a jornada do jogador de forma mais estruturada, com ferramentas que trazem transparência e permitem uma atuação mais responsável por parte dos operadores.
Nesse contexto, a tecnologia deixa de ser apenas um diferencial e passa a ser um instrumento de cuidado – isso já é claro na BetMGM, e por isso trouxemos uma tecnologia proprietária para a nossa operação no Brasil. O uso de dados e inteligência permite identificar comportamentos de risco e agir de forma preventiva, antes que o problema se agrave. É isso que sustenta, na prática, o conceito de jogo responsável: não apenas cumprir regras, mas atuar de forma ativa na proteção do usuário.
A experiência internacional também ajuda a qualificar esse debate. No caso da Suécia, por exemplo, estudos mostram que a proporção de jogadores com comportamento problemático caiu 40% entre 2008 e 2021, mesmo em um período marcado pelo aumento significativo do acesso digital e dos investimentos em marketing. Isso reforça que, quando há regulação, supervisão e operadores comprometidos, o mercado tende a se desenvolver de forma mais equilibrada.
Claro que o Brasil tem suas particularidades. Estamos falando de um mercado que, em pouco tempo de regulação, já figura entre os maiores do mundo, o que naturalmente amplia a responsabilidade sobre a qualidade da implementação das regras e sobre a atuação dos diferentes agentes do setor.
Nesse contexto, o mercado ilegal continua sendo um ponto de atenção relevante. Hoje, estima-se que ele represente metade do setor no Brasil, movimentando aproximadamente R$ 40 bilhões por ano à margem da regulação e gerando um prejuízo de mais de R$ 10 bilhões anuais aos cofres públicos. Operadores não licenciados atuam fora de qualquer estrutura de proteção ao consumidor, sem mecanismos de controle, transparência ou compromisso com boas práticas. Isso não só cria uma concorrência desigual, como também expõe o usuário a riscos que o ambiente regulado busca justamente mitigar.
Por isso, fortalecer o mercado regulado é um passo essencial. Hoje já é possível observar, com base em dados oficiais da Secretaria de Prêmios e Apostas, o impacto concreto desse modelo: somente em 2025, o setor regulado gerou cerca de R$ 37 bilhões em GGR, com mais de R$ 4,5 bilhões destinados a áreas como saúde, segurança pública, educação e esporte. Esse é um ponto central – o mercado regulado não apenas organiza a atividade, mas também gera retorno direto para a sociedade.
A chamada canalização – ou seja, a migração dos jogadores para plataformas licenciadas – depende diretamente da confiança nesse ambiente. Quando há segurança, clareza de regras e uma experiência adequada, a tendência é que o próprio consumidor opte por esse caminho. Ao mesmo tempo, é importante manter o equilíbrio regulatório. Medidas que impactem de forma desproporcional as operações reguladas podem acabar gerando o efeito contrário ao desejado, incentivando a busca por alternativas fora do ambiente legal.
Outro ponto relevante nesse debate é a evolução da forma como o tema vem sendo tratado. Hoje, há um entendimento mais amplo de que o comportamento do usuário é influenciado por diferentes fatores e contextos, o que exige uma abordagem mais completa por parte do setor. Nesse sentido, a educação do consumidor passa a ter um papel central: é fundamental que o usuário compreenda o ambiente em que está inserido, conheça os produtos que utiliza e tenha clareza sobre como apostar de forma consciente e segura. Um mercado regulado só se sustenta no longo prazo quando existe informação, transparência e uma relação equilibrada entre operador e consumidor.
Para que isso aconteça, o papel do regulador é decisivo. Mais do que estabelecer regras, é necessário garantir sua aplicação efetiva, com fiscalização consistente e atuação firme contra o mercado ilegal. O fortalecimento de um ambiente regulado, seguro e transparente depende diretamente de um regulador comprometido com a legalidade e com a construção de um setor sustentável no Brasil.
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CAROLINE LEONEL SANCHES
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