Prefeitura encaminha projeto de lei à câmara municipal de vereadores que institui “novo programa de recuperação fiscal – REFIS, do município de Serrolândia (BA) e faz revisão de lançamento de tributos municipais.
O objetivo é regularizar a situação dos cidadãos que estão com dívidas de tributos junto ao Município, possibilitando o parcelamento do débito e a concessão de descontos nos valores dos juros e multas moratórias.
A matéria aguarda a análise e aprovação do Poder Legislativo Municipal.
