22/08/2018 às 13h24min - Atualizada em 22/08/2018 às 13h24min

Prefeitura encaminha projeto de lei à câmara do “programa de recuperação fiscal – REFIS

Prefeitura encaminha projeto de lei à câmara municipal de vereadores que institui “novo programa de recuperação fiscal – REFIS, do município de Serrolândia (BA) e faz revisão de lançamento de tributos municipais.

O objetivo é regularizar a situação dos cidadãos que estão com dívidas de tributos junto ao Município, possibilitando o parcelamento do débito e a concessão de descontos nos valores dos juros e multas moratórias.

A matéria aguarda a análise e aprovação do Poder Legislativo Municipal.
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