06/04/2019 às 13h22min - Atualizada em 06/04/2019 às 13h22min

Conselho Tutelar abre processo para novos membros em Serrolândia



Edital n° 01/2019 RETIFICADO (09 de abril de 2019)

A partir desta quinta-feira (11), até as 13h30 do dia 26 de abril, está aberto o período de inscrição para o processo de seleção dos novos membros do Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. O processo será conduzido pelo CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Serrolândia), disciplinado com base na Lei nº 8.069/90 (ECA), na Resolução nº 139/2010 alterada pela Resolução nº 170/2014 do CONANDA, na Lei Municipal nº 287/2005, alterada pela Lei n° 653/2017 e na Resolução Municipal nº 004 de 27 de março de 2019, sendo realizado sob a responsabilidade deste e a fiscalização da 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, Comarca de Jacobina, mediante as condições estabelecidas neste Edital. 

O dia da escolha dos conselheiros ocorrerá em data unificada, em todo o território nacional, sendo 06 (seis) de outubro de 2019, das 08:00 horas às 17:00 horas. A posse dos conselheiros tutelares dar-se-á pelo Senhor Prefeito Municipal no dia 10 de janeiro de 2020.

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O processo seletivo irá definir os ocupantes das vagas para conselheiros tutelares e seus suplentes, para a gestão 2020-2024. A remuneração do cargo será  1 (um) salário mínimo mensal, com o reajuste proporcional aos vencimentos do servidor público municipal.. 
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