O presente projeto de lei tem como objetivo disciplinar as normas para implantação de lombadas (quebra-molas) nas vias públicas do município de Serrolândia, com o enquadramento ao que estabelece o Código Brasileiro de Transito e o Manual Brasileiro de Sinalização de Transito.
Com a iniciativa, busca-se a sinalização correta no sistema viário do município, promovendo·uma circulação justa, ordenada e segura dos veículos e pedestres. Esta proposta tem como princípio básico, a criação de regras que orientem o Poder Executivo Municipal na observância do Código de Transito Brasileiro.
Antes de implantar " lombadas/ quebra molas " as autoridades devem estudar alternativas de engenharia de trafego, somente sendo adotadas as ditas lombadas quando outras opções disponíveis não surtirem eficácia na redução de velocidade e acidentes.
As implantações de redutores de velocidade em nosso município, não obedeceram até agora o que determina o Código de Transito Brasileiro e as Resoluções do CONTRAN que tratam do assunto.
Sendo assim, estamos estabelecendo um primeiro ordenamento de nosso transito, criando regras e estabelecendo uma ferramenta que seja adequada para o nosso sistema viário.
