18/05/2020 às 15h10min - Atualizada em 18/05/2020 às 15h10min

Câmara Municipal de Serrolândia se reúne para votar projetos de interesse do Município.

Visando contribuir, neste momento de pandemia em que estamos vivendo, a Câmara Municipal de Serrolândia se reuniu nesta segunda-feira, 18 de maio do corrente ano, extraordinariamente, para apreciar e deliberar projetos de leis que permitem ao Prefeito Municipal implementar ações destinadas ao enfrentamento do Coronavírus: 

Projeto de Lei nº 23/2020 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) para inclusão em dotações na Lei Nº 745/2019 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrolândia para o exercício de 2020;

Projeto de Lei nº 24/2020 -  Define procedimento para aplicação de multas e sanções pelo descumprimento das medidas restritivas temporárias para enfrentamento de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus ( COVID - 19 ) e dá outras providências.

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