Será que é possível contratar empréstimo consignado nos benefícios de prestação continuada (BPC/LOAS)?
Muitos aposentados e pensionistas possuem empréstimos que são descontados diretamente do INSS, mas será que essa modalidade de crédito também é aplicável ao benefício assistencial?
A Lei 10.820/2003 dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento.
O crédito consignado constitui uma forma de empréstimo concedida com desconto automático das parcelas no benefício ou na folha de pagamento.
É destinado o empréstimo consignado aos aposentados, pensionistas, trabalhadores com carteira assinada, militares e servidores públicos.
Em regra, essa modalidade de crédito oferece menores juros do mercado, em razão da garantia de desconto direto.
O Benefício Assistencial (ou Benefício de Prestação Continuada – BPC) é a prestação paga pela previdência social que visa garantir um salário-mínimo mensal para pessoas que não possuam meios de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.
Dessa forma, trata-se de garantia constitucional prevista no art. 203, inciso V.
É devido aos idosos acima de 65 anos e às pessoas com deficiência.
Além disso, é imprescindível a análise da renda e da composição do grupo familiar, a fim de verificar a necessidade financeira.
Novidade legislativa
Anteriormente, o acesso ao empréstimo consignado era restrito a aposentados e pensionistas.
Porém, agora a MP 1.106/22 determina que os titulares do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) poderão autorizar que o INSS proceda os descontos referentes ao pagamento de empréstimos e financiamentos (art. 6º e seguintes).
Aliado a isso, a medida provisória ampliou a margem de empréstimo passando do percentual de 35 para 40% do valor dos benefícios (art. 6º § 5º).
Assim, o Governo publicou a MP 1.106/22 em 17/03/2022 e já entrou em vigor.
Conforme Governo Federal, essa medida pode alcançar cerca de 4,8 milhões de beneficiários do BPC/LOAS.
Alerto, contudo, que essa novidade deve ser vista com cautela pelos beneficiários do LOAS, a fim de que não gere um endividamento e comprometimento da renda.
O empréstimo consignado não é um mal em si mesmo, o problema é o seu uso indevido e de má-fé.
Caso haja fraude no empréstimo e mesmo assim o INSS autorizou os descontos no benefício, possui responsabilidade. Confira o modelo de petição.
