Foto: Camila Souza / GOV BAO governador Rui Costa (PT) encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) um projeto para controlar afastamentos para tratamento de saúde de servidores. O texto modifica o Estatuto do Servidor Público, ao estabelecer que, caso o funcionário acumule em 60 dias dois afastamentos cuja soma dos atestados seja superior a dez dias, deverá ser submetido a perícia pela Junta Médica Oficial do Estado. A depender da conclusão, terá direito ao benefício previdenciário a partir do 11º dia de licença.
Isso se aplicaria, inclusive, a afastamentos causados por motivos diferentes conforme a Classificação Internacional de Doenças (CID). A lei atual determina que a licença concedida até 60 dias após o término de outra da mesma espécie é considerada como prorrogação.
A nova proposta também estabelece que, a partir do 11º dia, a perícia deve realizada pela Junta Médica Oficial do Estado. Atualmente, o grupo só precisa ser acionado para licenças superiores a 15 dias.
PGE – O governo também enviou ao Legislativo baiano um projeto que autoriza a Procuradoria-Geral do Estado a não ajuizar execuções fiscais para cobrança de créditos tributários cujos valores sejam iguais ou inferiores a R$ 20 mil.
De acordo com o governo, o objetivo da proposta é “desestimular o manejo de intervenções judiciais e infrutíferas gerando economia para o Estado”. Ambos os projetos foram encaminhados em regime de urgência.
