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12/03/2017 às 14h48min - Atualizada em 12/03/2017 às 14h48min

Governo envia à AL-BA projeto para controlar afastamento de servidores

Texto modifica artigos do Estatuto do Servidor Público relativos a licenças para tratamento de saúde

Rodrigo Aguiar
Foto: Camila Souza / GOV BA


 

O governador Rui Costa (PT) encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) um projeto para controlar afastamentos para tratamento de saúde de servidores. O texto modifica o Estatuto do Servidor Público, ao estabelecer que, caso o funcionário acumule em 60 dias dois afastamentos cuja soma dos atestados seja superior a dez dias, deverá ser submetido a perícia pela Junta Médica Oficial do Estado. A depender da conclusão, terá direito ao benefício previdenciário a partir do 11º dia de licença.

Isso se aplicaria, inclusive, a afastamentos causados por motivos diferentes conforme a Classificação Internacional de Doenças (CID). A lei atual determina que a licença concedida até 60 dias após o término de outra da mesma espécie é considerada como prorrogação.

A nova proposta também estabelece que, a partir do 11º dia, a perícia deve realizada pela Junta Médica Oficial do Estado. Atualmente, o grupo só precisa ser acionado para licenças superiores a 15 dias.

PGE – O governo também enviou ao Legislativo baiano um projeto que autoriza a Procuradoria-Geral do Estado a não ajuizar execuções fiscais para cobrança de créditos tributários cujos valores sejam iguais ou inferiores a R$ 20 mil.

De acordo com o governo, o objetivo da proposta é “desestimular o manejo de intervenções judiciais e infrutíferas gerando economia para o Estado”. Ambos os projetos foram encaminhados em regime de urgência.

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