São Paulo, marçode 2025 — O tema da pejotização e terceirização tem gerado intensos debates no cenário jurídico brasileiro, especialmente desde a promulgação da Lei 13.249/2017, que torna legal o trabalho temporário e a prestação de serviços terceirizados nas empresas. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem intensificado a discussão sobre a terceirização legítima e a pejotização, frequentemente revertendo decisões da Justiça do Trabalho.
“É possível observar uma crescente confusão entre a prática legal de terceirização e a prática ilegal da pejotização. O que ocorre é que a contratação de serviços terceirizados é permitida por lei, mas pode ser confundida com o que se convencionou chamar de “pejotização”, ou seja, a contratação fraudulenta de prestadores de serviços por meio de uma Pessoa Jurídica (PJ)”, afirma Mariana Piva, sócia da área Trabalhista no Marcos Martins Advogados.
Recentemente, a discussão sobre a fronteira entre terceirização legítima e pejotização tem sido acentuada pelos tribunais superiores, frequentemente entrando em conflitos sobre o reconhecimento de vínculo de emprego. Uma pesquisa da FGV revela que, de janeiro a agosto de 2023, 43% das decisões proferidas pelo STF no julgamento de reclamações constitucionais permitiram a terceirização de atividade-fim e 21% permitiram a pejotização.
A contratação de profissionais PJ é ilegal se o vínculo empregatício for comprovado. De acordo com os artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), essa relação de trabalho pode ser caracterizada a partir de critérios como subordinação, onerosidade, pessoalidade e continuidade na prestação de serviços. Quando esses elementos estão presentes, o Tribunal pode reconhecer conexão profissional, mesmo que formalizada pela pessoa jurídica.
“Existe uma interpretação predominante de que as empresas podem terceirizar atividades principais, chamadas de “atividades-fim”. Porém, as linhas que separam a terceirização legítima da fraude por meio da pejotização são, muitas vezes, tênues”, afirma a advogada. No ano passado, o ministro Flávio Dino alertou sobre as incongruências do tema, afirmando que pode ser considerado uma ameaça aos direitos trabalhistas e à arrecadação tributária. A principal preocupação é a suposta violação dos direitos trabalhistas fundamentais e da dignidade do trabalhador.
“A questão central reside na distinção entre a contratação legal de serviços terceirizados e a “pejotização”, usada com o intuito de evitar encargos trabalhistas e impostos”, aponta Mariana.
A discussão sobre pejotização se torna ainda mais relevante com o crescimento de novas formas de trabalho, como as plataformas digitais de serviços. A rápida transformação nas relações laborais exige uma reflexão constante sobre a legislação atual, que pode precisar ser revista para se adequar às novas dinâmicas do mercado de trabalho.
Sobre o Marcos Martins Advogados
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