Câmara de Niterói

Prefeitura de Niterói envia projeto à Câmara para adequar pagamento de gratificações de servidores

A Prefeitura de Niterói encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que altera as regras para o pagamento de gratificações concedidas a servidores públicos que exercem funções além das atribuições previstas para seus cargos. A proposta será analisada em sessões extraordinárias marcadas para os dias 14 e 15 de julho, mesmo durante o recesso parlamentar.

Segundo o Executivo, a medida tem como objetivo adequar a legislação municipal às determinações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), garantindo respaldo jurídico para a continuidade dos pagamentos e evitando possíveis perdas salariais aos servidores afetados pelas mudanças.

Para acelerar a tramitação, o prefeito Rodrigo Neves solicitou que o projeto fosse apreciado em regime de urgência. A administração municipal informou que a necessidade de votação imediata ocorreu porque a decisão do TCE-RJ foi oficialmente comunicada ao município apenas no dia 1º de julho, poucos dias antes do início do recesso da Câmara.

Na mensagem encaminhada aos vereadores, o prefeito destaca que a aprovação da proposta é fundamental para assegurar o cumprimento das orientações do órgão de controle, preservar a regularidade administrativa e evitar insegurança jurídica na concessão das gratificações.

Pela proposta, caso receba o aval da Câmara Municipal, será criado um novo modelo para regulamentar o pagamento desses benefícios, alinhando a legislação de Niterói às exigências do Tribunal de Contas.

Conclusão

A expectativa agora é pela análise e votação do projeto nas sessões extraordinárias desta semana. Se aprovado, o novo regramento permitirá que a Prefeitura mantenha o pagamento das gratificações dentro dos parâmetros estabelecidos pelo TCE-RJ, garantindo segurança jurídica à administração e reduzindo o risco de prejuízos financeiros aos servidores contemplados.

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EDNO MARIANO DOS SANTOS
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