A regulamentação das apostas esportivas no Brasil já tem os seus primeiros pareceres definidos. Se você aposta ou pretende apostar, vale a pena considerar que as novas regras, que entrarão em vigor e, futuramente, serão complementadas com um Projeto de Lei ainda a ser divulgado.
Antes da regulamentação, as apostas esportivas estavam legalizadas por conta de um decreto do então presidente Michel Temer. Nele, legalizou-se as apostas de quotas fixas, isto é, com um prêmio pré-acordado. Deste modo, as apostas esportivas online passaram a ser liberadas no país.
No entanto, após consequências negativas visto a falta de regularização das bets — como a máfia das apostas, o Governo decidiu regulamentar esse tipo de entretenimento. Agora, a nova casa de apostas in2bet pode ser lançada e operar diretamente do país, dando mais segurança aos apostadores e garantindo apostas ainda mais divertidas!
Mas, afinal, o que esperar e o que muda com a regulamentação das apostas esportivas no Brasil? Para responder essa pergunta, preparamos esta reportagem completa. Fique conosco para saber mais!
As apostas esportivas no Brasil eram liberadas por conta do decreto-lei 13.756/2018. Nela, definia-se a liberação das apostas de quota-fixa, bem como a necessidade da regulamentação até dezembro de 2022 — algo que não aconteceu como previsto.
Desde então, o mercado de bets pôde acontecer sem nenhum tipo de restrição. Inclusive, embora operassem no país, as sedes das casas de apostas eram em países com regulamentações já implementadas. Assim, a receita das apostas feitas no Brasil rendia impostos pagos em países estrangeiros, então sede das marcas.
Apesar de diferente, essa situação era perdida por estar em uma zona jurídica cinzenta, isto é, sem nenhum tipo de marco regulatório. Para preencher esta lacuna na lei, o atual Governo estuda e dá os primeiros passos para instituir a regulamentação das apostas esportivas no Brasil ainda em 2023.
A regulamentação das apostas esportivas no Brasil traz imposições para as casas de apostas e também aos apostadores brasileiros. Em ambos os casos, as novas obrigações trarão consequências!
Para as marcas, há a necessidade de abrir empresa no país e cumprir com todas as diretrizes fiscais impostas às empresas brasileiras. Porém, além do ICMS, PIS, Cofins, ISS e outras siglas, existirá um imposto exclusivo para o setor.
O Gross Gaming Revenue (GGR) terá uma alíquota de 18% e incidirá sobre a receita após o pagamento dos prêmios e impostos. A taxa aumentará expressivamente a já alta carga tributária.
Já na perspectiva dos apostadores, eles não poderão ter o nome inscrito em serviços de proteção ao crédito e ficarão impedidos de apostar qualquer indivíduo com parentesco ou relação direta aos sistemas de apostas e eventos esportivos elegíveis para apostas. Em termos de obrigações fiscais, os prêmios passam a ser tributados pelo Imposto de Renda e consideram a faixa de isenção. Na prática, os prêmios de até R$2.112 não pagam nada. A partir disso, há uma dedução de 30%.
Depois que o Brasil regulamentar as apostas esportivas, é provável que aumente a arrecadação de impostos, gere mais empregos e aumente a segurança ao apostar. No entanto, convém destacar que os novos custos operacionais reduzem as cotações e diminuem a oferta de promoções.
Contudo, há pontos ainda em abertos, como a solução de fiscalização e jogo responsável, as boas práticas para marketing de casas de apostas, entre outros fatores. Até que a regulamentação saia em definitivo, fica difícil prever o que será das apostas esportivas no Brasil!
