A Secretaria Municipal de Segurança Pública seria um órgão de execução programática integrante da Administração Pública Municipal, diretamente vinculada ao Gabinete do Prefeito, e a ela compete:
Propor e conduzir a política de defesa social do Município, com ênfase na prevenção da violência e realização de programas sociais;
Assessorar o Prefeito e demais Secretários Municipais na ação coordenadora das ações de defesa social do Município;
Promover a cooperação entre as instâncias federal e estadual, articulando-se com os demais órgãos da Administração e com a sociedade, visando otimizar as ações na área de segurança publica e social de interesse do Município;
Promover a gestão dos mecanismos de proteção do patrimônio público municipal e de seus usuários, com aplicação de tecnologia avançada;
Implementar, em conjunto com os demais órgãos envolvidos, o Plano Municipal de Segurança;
Atuar, na política de prevenção e combate às drogas, através de agentes multiplicadores, na orientação escolar, na elaboração de estatísticas e sugestões pertinentes, tudo em conformidade com as disposições da Legislação Federal;
Promover a vigilância dos logradouros públicos, através de centrais de vídeo monitoramento e demais tecnologias avançadas;
Promover a vigilância dos bens culturais e das áreas de preservação do patrimônio natural do Município, na defesa dos mananciais, da fauna, da flora e meio ambiente em geral.
Exercer ação preventiva de defesa social em eventos realizados sob a responsabilidade de agentes públicos municipais;
Colaborar com a fiscalização municipal, na aplicação da legislação referente ao exercício do poder de polícia administrativa do Município;
Promover a fiscalização das vias públicas, oferecendo o necessário suporte às demais secretarias municipais;
Acompanhar os órgãos institucionais de segurança em atividades operacionais de rotina ou emergenciais realizadas dentro dos limites do Município;
Promover cursos, oficinas, seminários e encontros com vistas à formação e capacitação de pessoas para serem agentes promotores e divulgadores de assuntos inerentes à defesa civil do Município;
Instalação de câmara de monitoramento em todo dos pontos da cidade.
Tentar buscar uma parceria dos comerciantes da cidade para colaboração da aquisição de câmara de monitoramento.
Atuar, em parceria com os demais órgãos e entidades, no combate e prevenção à exploração sexual de menores e adolescentes;
Este órgão e vinculado ao executivo que encaminharia uma lei complementar que será referendada pela Câmara Municipal. Esta secretária deve trabalhar em conjunto com as Policias Civil – Militar.
Com a criação desta secretaria é uma contribuição para que a população dos Municípios possam sentir mais protegidos.
Base de pesquisa: Artigo do Advogado Sergio Furquim
