O presidente Michel Temer publicou no Diário Oficial da União, numa sexta-feira enforcada por um feriadão, um decreto presidencial que isenta a publicação de editais para a venda das ações do governo em empresas de economia mista. Na prática, o governo não necessitará de leilões ou publicações que causem qualquer alarde ou publicidade para “desinvestimento” público em empresas de capital misto. A Petrobras, o Banco do Brasil, a Eletrobras e outras são empresas dessa natureza.
Vejam os artigos do decreto:
“Art. 1º Fica estabelecido, com base na dispensa de licitação prevista no art. 29, caput, inciso XVIII, da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e no âmbito da administração pública federal, o regime especial de desinvestimento de ativos das sociedades de economia mista, com a finalidade de disciplinar a alienação de ativos pertencentes àquelas entidades, nos termos deste Decreto”.
§ 1º As disposições previstas neste Decreto aplicam-se às sociedades subsidiárias e controladas de sociedades de economia mista”.
Na prática, o governo passa a ter liberdade para vender as ações no mercado capitais, sem qualquer tipo de aviso, sem licitação. Fica aberto o caminho para a liquidação em tempo recorde, de todas as maiores e mais lucrativas empresas estatais, as de capital misto.
O povo brasileiro precisa rapidamente se mobilizar para evitar a entrega desse patrimônio público que foi construído ao longo de gerações.
